(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 5101 (97. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. 910/32. Comentário: Outra entre as. ] (. Confira a Súmula n. Jurisprudência selecionada. Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, enquanto aguarda-se a execução, o exercício da pretensão de direito material está suspenso ou paralisado. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. 2008. A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/0 9/2022). A decisão. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. . n. 3º do DL 4. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. 0000). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. 569/1977. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. 543-C, § 1º, do CPC/73). 19. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Leia esta. 24. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 1º do Decreto n. SÚMULA 401. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. 5. Isto posto, voto no sentido de conhecer do confl ito, para determinar a competência do Juiz Federal da Seção Judiciária de Tocantins, para decidir sobre o interesse da autarquia federal. O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Informativo STF. 3. 589. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 2-10-2012, DJE. =. SÚMULA 117. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. F. 1. 2. pretensÃo executiva de cobranÇa. 1. 1. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. "; súmula 314, do STJ: "em execução fiscal, não localizando bens. 150 Súmula Vinculante 25, p. ) 6. 4. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. é a quinquenal, mesma da ação civil pública a que está vinculada a execução. 4. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. 597/42; com os arts. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". nos termos do previsto no art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Comece já . 1. STF Educa. enunciado da Súmula n. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Para informações adicionais, clique aqui. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". [ HC 107. 2. 362, do Código de Processo Penal. Súmula 483 do STF É dispensável. Informativo STF. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. 02. 2. PRESCRIÇÃO. 234 da. , em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. D. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou. Maria Cristina Petcov . prazo prescricional quinquenal. Dias Toffoli, 1ª T, j. Apelação n. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. A. Habeas Corpus. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. 1º do Decreto nº 20. De outa parte,. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte. precedentes. 2. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. 1. Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. inobservÂncia do prazo. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Decl. termo inicial. No âmbito das relações jurídicas de direito público, nos casos de execução fiscal, a prescrição intercorrente é aplicada nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (“LEF”), de tal forma que o magistrado poderá declará-la de ofício: “Art. Jurisprudência do STF que rejeita o "contrabando legislativo" 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. temas 877 do stj e 823 do stf. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Ante o. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. DECISÃO MANTIDA. CF/88, art. Min. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. recurso desprovido. Súmula n. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Outras súmulas superadas. PREVIDENCIÁRIO. 0018400-5), no qual os réus foram condenados a reajustar os proventos dos representados do. 102, III, a, da. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. Calendário de Sessões; Calendário em PDF; Sustentação Oral/Preferência de Julgamento; Serviços. PRECEDENTES DO STJ. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . 051/04 alterou o art. CINCO ANOS. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. ] O recurso merece ser provido. Em 09/08/2017 o SINDISPREV deu início ao cumprimento do julgado no bojo da ação coletiva”, mencionando a Súmula n. 2020. 2. SÚMULA 115. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. Informativo STF. O e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. 1997. Súmula 724 do STF. Súmulas 201 a 300. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. 1. ”. 48152 pessoas já viram isso. A. Alega que o acórdão violou o § 2D. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. "; súmula 314, do STJ: "em execução fiscal, não localizando bens. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. Cármen Lúcia, 2ª T, j. Direito tributário. F. Sumula 150 , do STF. 781,80". No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa. 056 do cpc/2015. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Observação. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". "EMENTA. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula 724. 1. 040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a. 34. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Anterior Próximo. Telefone: +55 61 3217-3000. 150, de 20. vLex: VLEX-2593269Do art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. 910/32; com o art. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 1. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. 3. Min. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 9º do Decreto 20. RRC de Origem (art. [ MS 31. 1. Aplicação das Súmulas no STF. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. 6. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 2. min. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. 921. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 53 para fixar o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Ayres Britto, P, j. Min. 5. [ Rcl 31. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 21 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. 24. 1): a) há omissão e obscuridade no acórdão pois. Súmula nº 150 de STF. Votaram com o Relator, os Srs. A imunidade tributária prevista no art. 937 AgR, voto do rel. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2. 40 da Lei 6. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 708. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que " o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a. . 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Contraditório superado. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. min. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. =. sÚmula nº 150 do stf. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. NÃO OCORRÊNCIA. enunciado da Súmula n. REPARAÇÃO CIVIL. 4. . Dispõe o inciso I do § 5º do art. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. 3. 056 do cpc/2015. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. - Ver Decreto nº 20. Precedentes Representativos. Súmulas. Questiona a reclamante o não reconhecimento da prescrição, tendo em vista o Enunciado nº 150 do STF e jurisprudência desta Corte em sentido contrário ao1. Prescrição intercorrente no processo de execução PARTE 2 FINAL Gabriella Teixeira| Erynna Alves| Marina Publicado em 05/2016. Para uns, que entendiam existir independência entre processo de conhecimento e processo de execução, haveria que se respeitar o prazo geral prescricional contido no Código Civil. Na ação revisional do art. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 04/06/2005. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Jurisprudência selecionada. Rosa Weber, DJe 20. No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. [ AR 2. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). Regional. Data do Julgamento: Tue Aug 04 14:42:00 BRT 2015 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1622 Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2015: Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Para informações adicionais, clique aqui. 02. 910/32 E DA SÚMULA Nº 150, DO STF. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Incidência da. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. "Aplicação das Súmulas no STF. Inocorrência de maltrato ao art. Súmula 515 do STF. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de A Medida Provisória n. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. 2. 2. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória" (AgInt no AREsp n. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. por força da Súmula 150 do C. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos. 910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 2003. Portanto, se a pretensão punitiva dos Tribunais de Contas deve observar o prazo de 5 anos, é correto concluir que a pretensão executória das decisões exaradas pelas Cortes de Contas ajuizadas de acordo com o rito do CPC deve igualmente observar o prazo de 5 anos, com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Marco Aurélio, 1ª T, j. A solução da controvérsia. O art. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Para informações adicionais, clique aqui. Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. Estando as razões recursais em desacordo com Súmula do STF, nego provimento monocraticamente ao presente recurso, comSúmulas - Prescrição e Decadência. 206, §3º, V do Código Civil. fato interruptivo do prazo prescricional. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 40. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Ademais, a Lei nº 11. sÚmula 150 do stf. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. 481 do CPC/1973. protesto interruptivo. Gestão de Pessoas. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. O prazo prescricional da ação executiva flui da data em que a ação executiva podia ser proposta, isto é, desde que passou a haver título líquido, certo e exigível. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. )". O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". prescriÇÃo intercorrente evidenciada. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF por nossos alunos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que passou ao patrimônio do Estado de Tocantins, por determinação legal e de haver ação discriminatória em curso no Juízo Estadual. Gestão de Pessoas. «A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Prescrição intercorrente na Execução Fiscal. inÍcio da. Secretaria de Documentação . 039/1. sÚmula 625 do stj. Sobre o tema:1º do Decreto 20. incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Execução penal. 1º do Decreto nº 20. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. 3. 620 e RE 74. Embargos infringentes.